Termos e Condições da 6ttcc

1. Aceitação dos Termos

1.1 Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante celebrado entre o usuário ("Você", "Usuário" ou "Jogador") e a 6ttcc ("Plataforma", "nós", "nosso" ou "empresa"), relativamente ao acesso e uso dos serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online disponibilizados em https://6ttcc.cam.

1.2 Ao criar uma conta, efetuar um depósito, realizar uma aposta ou acessar qualquer funcionalidade da plataforma, Você manifesta de forma inequívoca sua aceitação destes Termos em sua totalidade, bem como de todas as políticas, regras e diretrizes complementares publicadas na plataforma, incluindo a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável.

1.3 A 6ttcc reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma. O uso continuado da plataforma após a notificação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

1.4 Estes Termos estão redigidos em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), o Decreto 11.871/2023, a Lei 13.709/2018 (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

2. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma": o site 6ttcc, acessível em https://6ttcc.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados pela Plataforma.
• "Conta": o registro individual do Usuário na Plataforma, identificado por CPF e credenciais de acesso.
• "Saldo": o valor monetário em Reais Brasileiros (R$) disponível na conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": crédito adicional concedido pela Plataforma ao Usuário conforme campanhas promocionais, sujeito a requisitos de apostas específicos.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo obrigatório de verificação de identidade do Usuário.
• "RTP" (Return to Player / Retorno ao Jogador): percentual teórico de retorno de um jogo ao longo do tempo.
• "Requisito de Apostas" (Wagering Requirement): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central do Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação do setor de apostas no Brasil.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, portador de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal;
• Possuir capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar em lista de restrição a jogos de qualquer órgão regulador competente;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 6ttcc;
• Não ser funcionário ou representante de provedores de jogos parceiros da Plataforma.

3.2 No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de celular.

3.3 O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas configura violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldos pendentes de verificação e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

3.4 Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas ou múltiplas é expressamente proibida, independentemente de CPF, e-mail ou dispositivo utilizado. Contas duplicadas identificadas serão encerradas sem aviso prévio.

4. Conta do Usuário

4.1 O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas a partir de sua conta, independentemente de autorização ou conhecimento.

4.2 O Usuário deve notificar imediatamente a 6ttcc, por meio do e-mail [email protected], em caso de acesso não autorizado, suspeita de comprometimento de conta ou qualquer irregularidade detectada.

4.3 A Plataforma não será responsável por perdas decorrentes de acesso não autorizado resultante de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

4.4 Verificação de Identidade (KYC)

A conclusão do processo de verificação de identidade é requisito obrigatório para a realização de saques. O processo KYC exige a apresentação dos seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• Documento de identidade — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com foto, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — conta de concessionária (luz, água, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie verificatória — fotografia do rosto do titular segurando o documento de identidade.

4.5 O prazo de análise dos documentos KYC é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. A Plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para fins de conformidade regulatória.

5. Depósitos

5.1 O valor mínimo de depósito na Plataforma é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo estabelecido, podendo a Plataforma aplicar limites individuais conforme análise de perfil de risco.

5.2 São aceitos os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, DOC, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, Visa, Mastercard, Elo e USDT.

5.3 Depósitos via Pix são confirmados instantaneamente, disponibilizando o saldo em conta em segundos. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

5.4 A 6ttcc apenas aceita depósitos provenientes de contas bancárias ou instrumentos de pagamento cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado. É terminantemente proibido receber depósitos em nome de terceiros.

5.5 A Plataforma reserva-se o direito de reter fundos depositados para fins de verificação antilavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering) nos termos da Lei 9.613/1998 e regulamentações da SPA.

6. Saques

6.1 O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O método preferencial de saque é o Pix, processado em até 30 (trinta) minutos após aprovação, sujeito a verificação de segurança.

6.2 Para efetuar saques, o Usuário deve ter: (i) conta verificada (KYC completo); (ii) CPF cadastrado idêntico ao titular da chave Pix utilizada; (iii) cumprido os requisitos de apostas aplicáveis a eventuais bônus.

6.3 A Plataforma reserva-se o direito de processar saques de valores elevados em parcelas, conforme critérios internos de gestão de risco, sem prejuízo ao Usuário.

6.4 Saques não poderão ser realizados para contas de terceiros. O método de saque deve corresponder, sempre que possível, ao método de depósito original.

6.5 Em casos de suspeita de fraude, manipulação ou violação destes Termos, a Plataforma poderá suspender o processamento de saques e iniciar investigação interna, notificando o Usuário por e-mail cadastrado.

7. Bônus e Promoções

7.1 A 6ttcc pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis (free spins) e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada oferta é regida por termos específicos publicados conjuntamente com a promoção.

7.2 Todo bônus concedido está sujeito a requisito de apostas (wagering requirement) mínimo antes de ser elegível para saque. O requisito específico é informado nos termos de cada promoção. O não cumprimento do requisito dentro do prazo estipulado resultará no cancelamento automático do bônus e dos ganhos dele decorrentes.

7.3 O bônus de boas-vindas é concedido apenas uma vez por usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo, endereço IP e método de pagamento. Tentativas de obter bônus múltiplos por meio de contas duplicadas ou identidades falsas resultarão no encerramento imediato da(s) conta(s) envolvida(s).

7.4 A Plataforma reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio quando possível. Alterações não afetarão bônus já ativos e em progresso de cumprimento de requisitos.

8. Regras de Apostas e Jogos

8.1 Todas as apostas realizadas na Plataforma são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário não poderá cancelar ou modificar uma aposta após sua aceitação, exceto nos casos em que o recurso de cashout estiver disponível e dentro das condições aplicáveis.

8.2 Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado e auditado de forma independente, garantindo aleatoriedade e imparcialidade nos resultados.

8.3 Em caso de falha técnica, erro de sistema, desconexão de internet ou interrupção de serviço durante uma sessão de jogo, a Plataforma adotará as seguintes medidas: (i) tentativa de restauração do estado anterior da sessão; (ii) em caso de impossibilidade, o valor da aposta em curso será reembolsado ao saldo do Usuário.

8.4 Apostas esportivas com resultado claramente incorreto devido a erro humano ou técnico na definição das odds poderão ser anuladas pela Plataforma, sendo o valor apostado devolvido ao Usuário.

8.5 A Plataforma reserva-se o direito de limitar ou suspender apostas de usuários que demonstrem padrões de jogo que indiquem exploração de falhas, arbing ou qualquer forma de abuso do sistema.

9. Jogo Responsável

9.1 A 6ttcc é profundamente comprometida com a promoção do jogo responsável. Acreditamos que apostas e jogos de cassino devem ser exclusivamente uma forma de entretenimento, e não uma fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

9.2 A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente pelo painel de configurações da conta:

• Autoexclusão: suspensão voluntária temporária (30, 60, 90, 180 dias) ou permanente da conta;
• Limites de depósito: definição de teto de depósitos por período (diário, semanal, mensal);
• Limites de perda: estabelecimento de valor máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: configuração de tempo máximo de jogo por sessão;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com resumo de tempo e valores jogados.

9.3 Caso o jogo esteja causando problemas em sua vida ou na de pessoas próximas, disponibilizamos suporte e incentivamos o contato com organizações especializadas: Jogadores Anônimos Brasil e CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188, disponível 24 horas, gratuito de qualquer telefone).

9.4 Para acessar nossas ferramentas e saber mais sobre jogo responsável, visite nossa página dedicada ao tema.

10. Conduta Proibida

10.1 É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas no cadastro ou durante o processo KYC;
• Criar múltiplas contas com o intuito de obter bônus indevidamente;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a Plataforma;
• Realizar qualquer ação que configure manipulação de resultados, incluindo acordos com outros jogadores;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da Plataforma;
• Tentar violar, comprometer ou explorar vulnerabilidades dos sistemas de segurança da Plataforma;
• Ceder, vender, alugar ou transferir a conta a terceiros;
• Utilizar a Plataforma a partir de jurisdições onde o serviço não é autorizado;
• Praticar arbing (arbitragem de odds) ou qualquer outra estratégia que explore desequilíbrios de forma sistemática e com fins exclusivamente financeiros, não recreativos.

11. Propriedade Intelectual

11.1 Todos os conteúdos da Plataforma — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, softwares, interfaces, design gráfico, bases de dados e código-fonte — são de propriedade exclusiva da 6ttcc ou de seus licenciantes e estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.

11.2 É concedida ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos limites destes Termos.

11.3 Qualquer uso não autorizado dos conteúdos da Plataforma, incluindo reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou criação de obras derivadas, é expressamente proibido sem autorização prévia e por escrito da 6ttcc.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1 A 6ttcc não será responsável por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos e apostas, sejam elas diretas, indiretas, incidentais ou consequentes, na medida máxima permitida pela legislação brasileira aplicável.

12.2 A Plataforma emprega medidas técnicas razoáveis para garantir disponibilidade contínua dos serviços, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

12.3 A 6ttcc não se responsabiliza por danos decorrentes de: (i) falha de conexão à internet do Usuário; (ii) uso de dispositivos incompatíveis ou desatualizados; (iii) acesso não autorizado resultante de negligência do Usuário na guarda de credenciais; (iv) eventos de força maior.

12.4 Nada nestas cláusulas exclui ou limita a responsabilidade da 6ttcc por dolo, culpa grave ou violação de direitos do consumidor protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

13. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

13.1 O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 6ttcc obedece rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais e procedimentos relativos ao tratamento de dados estão descritos em detalhes na nossa Política de Privacidade, disponível em Política de Privacidade.

13.2 Os dados pessoais são coletados exclusivamente para as finalidades necessárias à prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais (incluindo KYC e AML) e melhoria contínua da experiência do Usuário.

13.3 O Usuário titular dos dados possui os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao e-mail [email protected]: confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e oposição ao tratamento.

14. Rescisão e Encerramento de Conta

14.1 O Usuário poderá encerrar sua conta voluntariamente a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da 6ttcc pelo e-mail [email protected]. Saldos disponíveis e não sujeitos a restrições serão processados para devolução após verificação.

14.2 A 6ttcc poderá encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) violação de qualquer disposição destes Termos; (ii) suspeita de fraude, manipulação ou atividade ilícita; (iii) fornecimento de informações falsas no cadastro; (iv) solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário; (v) determinação de autoridade competente.

14.3 No caso de encerramento por violação dos Termos, a Plataforma reserva-se o direito de reter saldos em conta para fins de investigação, devolvendo eventuais valores legítimos após conclusão do processo investigatório.

15. Alterações nos Termos e Condições

15.1 A 6ttcc reserva-se o direito de revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de: (i) notificação por e-mail ao endereço cadastrado; (ii) aviso destacado na página inicial da Plataforma.

15.2 O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

15.3 Versões anteriores dos Termos estarão arquivadas e disponíveis mediante solicitação ao suporte.

16. Lei Aplicável e Foro

16.1 Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

16.2 Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

16.3 Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário poderá registrar reclamações no portal consumidor.gov.br ou no Procon de seu estado, conforme garantido pelo sistema de proteção ao consumidor brasileiro.

17. Contato e Suporte

17.1 Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá contatar a 6ttcc pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento: 24h/7 dias — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)

17.2 O prazo de resposta a solicitações formais enviadas por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis. Para questões urgentes relacionadas à segurança da conta, utilize o chat ao vivo para atendimento imediato.